Sanguessuga: mantida indisponibilidade de bens de acusados no RN

Medida tem o objetivo de garantir o ressarcimento dos cofres públicos, caso seja comprovada a participação dos acusados nos supostos desvios

TRT-SP reintegra ocupante de quota para deficientes e reabilitados

A empresa reclamada havia recorrido contra tal decisão argumentando que a norma que tornou obrigatória tais quotas (art. 93, da Lei nº 8.213/91) em momento algum previu hipótese de estabilidade no emprego para esses trabalhadores.

JT não abre mão de centavos em depósito recursal

Incra pode pagar indenização por desapropriação com precatórios quando há decisão judicial

Empresa dona de veículo danificado por buraco na estrada será indenizada

STF indefere extensão de liminar para acusado de matar Dorothy Stang

Embargos não podem modificar decisão a favor de parte que não interpôs o recurso

TST exige manifestação expressa em caso de renúncia a direitos

Dispensa de cargo de livre nomeação não dá aviso prévio nem FGTS

Médico questiona decisão sobre conversão de tempo de trabalho em especial

Decisão considerou ilegítima a conversão do tempo de serviço exercido como médico para a concessão de aposentadoria especial

Afastado princípio da insignificância em processo de furto de caixas de bebida em MG

Ministro indeferiu o pedido por considerar que a participação de um menor no crime e a lesão causada ao comerciante afastam a aplicação do princípio

Servidora condenada por fraudar a previdência social poderá apelar em liberdade

Supremo concede liberdade provisória a ex-prefeito de Bauru

Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário.

Taxa de saúde suplementar. Lei n. 9.961/2000.

Improbidade administrativa. Independência de dilapidação patrimonial.

Perigo da demora implícito. Incidência também sobre bens adquiridos antes da conduta.

Acumulação de aposentaria por invalidez com auxílio suplementar tem repercussão geral

Tema será analisado em Recurso Extraordinário, o qual teve repercussão geral reconhecida por meio de votação no Plenário Virtual da Corte

Absolvido militar que reagiu com soco a provocação

Mantido reconhecimento de que função comissionada é isenta de INSS a partir de 1999

Jardineiro em licença médica vai trabalhar como gari e perde o emprego

Funcionário trabalhava como jardineiro mas foi afastado por alegar dores lombares, no mesmo período, trabalhava como gari. Funcionário foi demitido por justa causa

TRF nega agravo do Colégio Santos Dumont